Você sabia que é proibido manter ou deixar animais de grande porte soltos, amarrados ou abandonados no perímetro urbano de Barretos? A prática, além de representar risco à segurança da população, é vedada por leis municipais em vigor há décadas.
De acordo com a Lei nº 2.109, de 23 de julho de 1987, é terminantemente proibida a criação de suínos, caprinos, equinos e bovinos na área urbana do município. A norma é regulamentada pelo Decreto nº 4.606, de 1993. Já a Lei nº 5.000, de 1º de setembro de 2014, reforça a proibição ao estabelecer, em seu artigo 9º, que é vedado soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos ou privados, prevendo aplicação de multa ao responsável, conforme o inciso IV do artigo 34 da mesma legislação.
Segundo a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade da Estância Turística de Barretos, casos de animais de grande porte soltos ou abandonados podem ser comunicados ao Serviço de Apreensão Municipal por ligação ou WhatsApp, pelos telefones:
(17) 98153-5037
(17) 3612-2850
O atendimento noturno, assim como aos finais de semana e feriados, é realizado exclusivamente pelo celular. No momento do contato, também é possível denunciar quem foi o responsável pela soltura ou abandono do animal.
